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O que diz a lei...

Regime patrimonial de bens entre cônjuges

O regime de bens é o regramento das relações econômicas entre o homem e mulher casados entre si.
Seu objetivo é disciplinar o patrimônio dos cônjuges antes e na vigência do casamento, de acordo com a sua vontade, mas dentro dos limites da lei.


O casamento resulta em comunidade de vidas, em uma sociedade conjugal. E por ser uma "sociedade matrimonial" há regras disciplinadoras das relações econômicas das pessoas envolvidas.

Regime da Comunhão Parcial
Este é o regime de bens quando os nubentes não realizaram o pacto antenupcial ou se o pacto antenupcial é nulo ou ineficaz.
Esse tipo de regime estabelece três massas de bens:
os bens do marido antes do casamento;
os bens da mulher antes do casamento;
os bens comuns, ou seja, os adquiridos onerosamente na constância do casamento. (Os bens comuns são os adquiridos na constância do casamento por título oneroso).

Regime da Comunhão Universal
É um regime convencional, deve ser estipulado em pacto antenupcial, que estabelece a comunicação de todos os bens dos cônjuges. A administração dos bens compete ao casal, no sistema da co-gestão.

Regime da Separação Convencional de Bens ou Absoluta
É um regime convencional que deve ser estipulado em pacto antenupcial e confere autonomia a cada cônjuge na administração de seu próprio patrimônio. Refere aos bens anteriores ao casamento, os presentes e futuros, bem como os seus frutos e rendimentos. Os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, como em todos os regimes de bens, em razão da isonomia constitucional, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, onde podem, inclusive, estabelecer a quota de cada um ou, até mesmo, a dispensa do encargo, bem como fixar regras sobre a administração dos bens.

Regime da Participação Final dos Aqüestos
É um regime que deve ser estipulado em pacto antenupcial, no qual durante a constância do casamento se aplicam às regras da separação total e na dissolução do casamento aplicam-se as regras pertinentes da comunhão parcial de bens.
Assim, durante a constância do casamento, cada cônjuge tem a exclusiva administração dos seus bens particulares e os adquiridos a qualquer título na constância do casamento, pode dispor livremente os bens móveis e dependendo da outorga ou autorização do outro cônjuge para dispor dos bens imóveis.
Na dissolução do casamento serão apurados os bens de cada um dos cônjuges, cabendo a cada um deles ou de seus herdeiros a metade dos adquiridos onerosamente pelo casal na constância do casamento.

Regime da Separação Legal ou Obrigatório
Trata-se do regime obrigatório. Não é necessário o pacto antenupcial por se tratar de regime imposto pela lei.
A imposição da lei é com o objetivo de regular as causas suspensivas da celebração do casamento e proteger os menores de dezesseis anos, maiores de sessenta e as pessoas que necessitam de suprimento judicial para casar.

Regime de Separação Obrigatória de Bens para os Maiores de 60 anos
O Código civil impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 60 anos, limitando a autonomia da vontade, exclusivamente considerando a idade, deve ser interpretada como uma norma restritiva de direitos, que fere o fundamento Constitucional da dignidade da pessoa humana e presume, indevidamente, a incapacidade dos maiores de 60 anos.
A pessoa maior de sessenta anos é considerada uma pessoa capaz de ser vítima de aventureiros, portanto tal restrição tem de caráter protetivo, com propósito de obstar o casamento exclusivamente com interesse econômico.
As pessoas que dependem de autorização judicial para casar
São os que necessitam o suprimento judicial do consentimento dos pais ou o suprimento judicial de idade. Ocorre que, mesmo havendo suprimento judicial, onde o Estado-Juiz autoriza a realização do ato solene do casamento, ainda que ausente algum requisito legal, a lei determina que referido casamento só se realizará sob o regime patrimonial de separação de bens, obrigatoriamente.

O Regime de Separação Obrigatória de Bens
Como se verificou, existem situações onde a lei impõe o regime de separação obrigatória de bens.
A única situação onde a lei impõe o regime da separação obrigatória de bens que não convalesce é a daqueles maiores de 60 anos, que, certamente, o decurso do tempo, os afasta cada vez mais do direito à liberdade de escolha.

O Regime de Bens na União Estável
Na união estável, o regime patrimonial de bens é o da comunhão parcial, salvo existência de contrato escrito.
O legislador do Código Civil procurou a distinção entre casamento e união estável.
A união estável é um instituto equiparado ao do casamento que, no entanto, continua o paradigma de entidade familiar.
Mas, deve ser obrigatório, também, o regime da separação obrigatória de bens para a união estável, nas mesmas situações previstas para o casamento ou não se aplique, ao casamento, a restrição ao direito da livre estipulação do regime patrimonial de bens, como se dá na união estável. Sob pena da entidade familiar denominada "união estável" ter mais proteção estatal do que o casamento.
A mutabilidade do Regime de Bens no Curso do Casamento
O Código civil permitiu a alteração do regime de bens no curso do casamento.
Os requisitos necessários ao acolhimento do pedido de alteração de regime de bens são:
a)Autorização judicial;
b)Pedido conjunto dos cônjuges;
c)Exposição dos motivos;
d)Comprovação, perante o juiz, da veracidade das razões;
e)Ressalva dos direitos de terceiros.
A Mutabilidade do Regime de Bens na União Estável
Por razões de ordem constitucional, também deverá se permitir alteração do regime de bens no curso da união estável, que deverá ser procedido através de contrato escrito.
Relevante, nesse aspecto, é o fato de que, para alteração do regime de bens na união estável, os companheiros não precisam cumprir todos aqueles requisitos acima citados. Fazem a alteração, a qualquer tempo, e quantas vezes desejarem, mediante contrato escrito.
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